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Trabalho Prisional

O trabalho prisional possibilita oportunizar serviço remunerado e a redução de pena a apenados a partir de parcerias entre a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), entidades públicas e empresas privadas.

A iniciativa, gerenciada pelo Departamento de Tratamento Penal da Susepe, tem por finalidade a criação de espaços para desenvolvimento de atividades laborais e de aprendizagem profissional, que buscam a inclusão social através do trabalho. No primeiro semestre de 2017, 233 convênios estavam ativos, totalizando 3.998 vagas em diferentes locais do Estado.

Os projetos desenvolvidos no sistema penitenciário buscam ressocializar e, a partir da capacitação, agir para que não ocorra reincidência. A principal atividade desenvolvida é a de serviços gerais, mas também são ofertadas diferentes atividades como produção de sabão, plantação de morangos em estufa e reciclagem de lixo eletrônico. Por diversas vezes essas iniciativas concorreram a premiações, como o Prêmio Innovare, um dos prêmios mais importantes da Justiça brasileira.

Cabe ao Estado e a Susepe o gerenciamento entre o empregador e o prestador de serviço, que neste caso, é o apenado.O trabalho é regido pela Lei nº 7.210/84, denominada Lei de Execuções Penais, nos artigos 28 ao 37 e seus respectivos incisos. As regras do Convênio devem obedecer a Lei de Licitações nº 8.666/1993 e a Instrução Normativa “IN CAGE 01/2006”. A contratação pode ser feita por meio de carteira assinada ou carta de emprego.

O apenado deverá receber ao menos 75% do salário mínimo, nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Penais se trabalhada a carga horária integral prevista no convênio. O valor apurado na folha de pagamento deverá ser acrescido de 10% sobre o valor bruto, destinado ao Fundo Penitenciário.

A jornada de trabalho deve ser de seis a oito horas diárias, respeitando o limite de, no máximo, 44 horas semanais, nos termos do art. 33 da Lei de Execuções Penais. Fica a cargo do convenente o fornecimento do material permanente para o exercício da atividade, equipamentos de segurança e/ou local de trabalho.

BENEFÍCIOS:
AO APENADO: remição de pena; profissionalização; aumento da autoestima; contribuição ao orçamento familiar.

AO MUNICIPIO/ESTADO: isenção de todos os encargos sociais devidos aos demais empregados; custos menores de produção; oportunidade de exercer a responsabilidade social; contribuir para a redução da reincidência criminal enquanto agente de inserção social, colaboração com a segurança pública.

AO EMPRESÁRIO: isenção de todos os encargos sociais devidos aos demais empregados; custos menores de produção; oportunidade de exercer a responsabilidade social; contribuir para a redução da reincidência criminal enquanto agente de inserção social, colaboração com a segurança pública.

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