A Secretaria da Segurança Pública (SSP) deu início ao processo de orientação técnica aos municípios que solicitaram recursos para videomonitoramento por meio da Consulta Popular. A reunião, ocorrida nesta sexta-feira (08), teve como objetivo esclarecer sobre prazos e normas para o uso desta receita.

Na edição de 2017/2018 da Consulta Popular, 21 municípios solicitaram recursos para a aquisição de equipamentos de videomonitoramento, totalizando o empenho de R$ 1,7 milhão – destinado para a compra e instalação das câmeras. O repasse destes recursos depende do cumprimento de três requisitos: a adesão ao Sistema de Segurança Integrada com os municípios (SIM/RS), a apresentação dos projetos à SSP e a celebração de convênio com o Estado para oficializar a disponibilidade do orçamento proposto.

Conforme Instrução Normativa nº 01/2017 da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), os municípios tem até o dia 15 de janeiro de 2018 para apresentar os projetos. Se algum órgão não entregar a documentação no prazo estipulado, perderá os recursos para a aquisição dos equipamentos.

O secretário Cezar Schirmer ressaltou a importância da disponibilidade de recursos para a Segurança Pública através da Consulta Popular, o que não aconteceu nas duas últimas edições. Schirmer também abordou a importância do uso da tecnologia em auxílio ao trabalho das forças policiais. “As câmeras são importantes na prevenção de delitos e na construção de provas para os inquéritos policiais”.

Após a entrega dos projetos, a SSP encaminhará os expedientes à Coordenadoria da Consulta Popular. O prazo para essa entrega se encerra em 31 de janeiro de 2018. A previsão é que os recursos sejam liberados até o final de maio.

O major Luiz Marcelo Reolon, chefe da Divisão de Convênios da SSP, enfatizou a importância da celeridade na entrega dos projetos. “Antes do encaminhamento à Coordenadoria da Consulta Popular são feitas análises de viabilidade técnica, financeira e jurídica, requisitos obrigatórios para a celebração de convênio”, frisou.

SIM/RS

O Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Rio Grande do Sul (SIM/RS), lançado em abril deste ano, estabelece obrigações mútuas entre o estado e os parceiros, como instituições vinculadas, secretarias estaduais, municípios, órgãos da esfera federal e entidades da sociedade civil.

A adesão ao sistema é feita de acordo com a estrutura disponível, sem a necessidade de criação de novas estruturas ou órgãos que onerem custos aos cofres públicos. Esta adesão ao sistema não é padronizada, mas construída com base na estrutura disponível do Estado e do município ou instituição proponente, com o intuito de explorar ao máximo a capacidade operacional dos agentes envolvidos.

Entre as possibilidades estão a integração de sistemas, o compartilhamento de infraestruturas tecnologias, a troca de informações voltadas ao combate da criminalidade, a construção de uma doutrina única de capacitação e qualificação aos agentes da Segurança Pública, a adoção de políticas antidrogadição e a reinserção de apenados na sociedade.

Consulta Popular

A Consulta Popular é um projeto de distribuição de recursos do Estado definidos a partir de Assembléias Públicas Regionais e Municipais que existe desde 1998. Anualmente a administração estadual delega parte do orçamento para a Consulta Popular que decide, a partir das especificidades de cada região, como esses recursos serão aplicados. Os critérios de distribuição são definidos pela população e pelo Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (DIESE) de cada região.