Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da

Segurança Pública

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Lei 11.343/99 (Lei Postal) e Lei 12.954/08 (Lei Stela)

Relatórios com base nas leis nº 11.343/99 (2001 a 2021) e nº 12.954/08 (2008 a 2021). 

Ambas as legislações foram revogadas pela entrada em vigor da Lei nº 15.610/2021, que estabeleceu nova metodologia para transparência ativa de dados abertos da Segurança Pública. Os novos relatórios podem ser conferidos nesse link (clique aqui).

Para fins de registro histórico, a SSP disponibiliza abaixo todos os levantamentos produzidos com base nas leis revogadas, até o fechamento do ano de 2021.

2021

Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 1º semestre de 2021 (.pdf 660,70 KBytes)

2020

Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 1º semestre de 2020 (.pdf 648,85 KBytes)

Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 2º semestre de 2020 (.pdf 659,58 KBytes)

2019

Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 1º semestre de 2019 (.pdf 548,79 KBytes)

Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 2º semestre de 2019 (.pdf 543,99 KBytes)

2018

Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 1º semestre de 2018 (.pdf 852,05 KBytes)

Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 2º semestre de 2018 (.pdf 2,70 MBytes)

2017

 Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 1º semestre de 2017 (.pdf 630,56 KBytes)


Lei nº 11 34399 e Lei nº 12 95408 - 2º semestre de 2017 (.pdf 640,21 KBytes)

2016

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre de 2016 (.pdf 636,25 KBytes) 

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre de 2016 (.pdf 497,92 KBytes)

2015

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2015 (.pdf 487,46 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2015 (.pdf 563,44 KBytes)

2014

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2014 (.pdf 199,39 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2014 (.pdf 484,33 KBytes)

2013

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2013 (.pdf 241,42 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2013 (.pdf 257,45 KBytes)

2012

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2012 (.pdf 225,34 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2012 (.pdf 222,95 KBytes)

2011

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2011 (.pdf 296,33 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2011 (.pdf 284,42 KBytes)

2010

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2010 (.pdf 551,21 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2010 (.pdf 285,26 KBytes)

2009

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2009 (.pdf 277,93 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2009 (.pdf 448,49 KBytes)

2008

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2008 (.pdf 258,06 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2008 (.pdf 359,24 KBytes)

2007

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2007 (.pdf 187,04 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2007 (.pdf 200,70 KBytes)

2006

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2006 (.pdf 323,49 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2006 (.pdf 295,30 KBytes)

2005

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2005 (.pdf 389,66 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2005 (.pdf 291,56 KBytes)

2004

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2004 (.pdf 520,92 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2004 (.pdf 793,22 KBytes)

2003

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2003 (.pdf 548,02 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2003 (.pdf 219,40 KBytes)

2002

 Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2002 (.pdf 232,89 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2002 (.pdf 661,87 KBytes)

2001

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 1º semestre 2001 (.pdf 107,23 KBytes)

Lei nº 11.343/99 e Lei nº 12.954/08 - 2º semestre 2001 (.pdf 221,66 KBytes)

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