O responsável por atuar como encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos da legislação pertinente, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, é o escrivão de polícia, Daniel Veiga da Costa, identidade funcional 3628132/2.

E-mail para contato: lgpd@ssp.rs.gov.br

Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018

Portaria Nº 053/2021 - SSP/RS (.pdf 40,33 KBytes)

Decreto Estadual nº 55.647/20 (.pdf 71,23 KBytes)