Estado mantém pedido de urgência para votação do Projeto de Lei do Plano de Carreira da Polícia Civil
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O chefe da Casa Civil, Gustavo de Mello, garantiu à presidente da
Ugeirm-Sindicato, Adélia Porto, que o governo do Estado manterá o pedido de urgência na votação do Projeto do Plano de Carreira da Polícia Civil (PLC 205/02), que se encontra na Assembléia Legislativa. Gustavo de Mello recebeu nesta quinta-feira (12) uma comissão de diretores do Sindicato que entregou ofício solicitando a permanência do pedido de urgência e manifestando o desejo da imediata votação do Projeto. A decisão é do Conselho Geral da entidade, reunido na última terça-feira, (10) após o cancelamento da votação por falta de quórum.
Adélia Porto considera a atitude dos deputados, que se retiraram do
plenário, um desrespeito com a categoria que estava representada por mais de 400 servidores da quase totalidade dos municípios do Estado. 'Por dois momentos o projeto entrou em pauta e não foi votado, frustrando as pessoas que se deslocaram até Porto Alegre para acompanhar o processo', disse. A sindicalista questiona a discriminação da categoria, já que o projeto que atendia às reivindicações da Brigada Militar, protocolado na mesma data,
foi aprovado de forma rápida, por unanimidade.
O chefe da Casa Civil lembrou da importante contribuição da categoria
para a elaboração do projeto e reiterou que o governo manterá o pedido de urgência como mais uma demonstração do interesse do Estado em continuar investindo na Segurança Pública.
O projeto sobre o Plano de Carreira da Polícia Civil visa a reorganizar o quadro dos servidores da corporação, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e estruturado pela Lei nº 5950, de 31 de dezembro de 1969. Também estabelece o Plano de Classificação e Vencimentos para os trabalhadores a Polícia Civil.
Entre as alterações propostas está a transformação da categoria
funcional inspetor de polícia, investigador e comissário em Agente de
Polícia. Atualmente, a Polícia Civil é formada por investigadores,
inspetores, escrivães, comissários e delegados. Se aprovado o projeto, a instituição terá, no quadro efetivo, agentes de polícia, escrivães e delegados. Além disso, cria uma quinta classe (Especial) para o Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador, em substituição à promoção de final de carreira para comissário, atendendo, assim, a reivindicação das entidades representativas.
A proposta também qualifica o processo de promoções, estabelecendo
critérios, e estabelece a criação da gratificação de 20% sobre os
vencimentos básicos dos servidores lotados em municípios localizados nas fronteiras internacionais do Estado. Por fim, o texto prevê o
encaminhamento de projeto de lei relativo à incorporação da Gratificação de Risco de Vida ao vencimento de todas as categorias funcionais da Polícia Civil, ao final da sua integralização, que ocorrerá em junho de 2003.
O vencimento básico dos escrivães e agentes, por exemplo, passa para R$ 1.177,26 com a incorporação.
Ugeirm-Sindicato, Adélia Porto, que o governo do Estado manterá o pedido de urgência na votação do Projeto do Plano de Carreira da Polícia Civil (PLC 205/02), que se encontra na Assembléia Legislativa. Gustavo de Mello recebeu nesta quinta-feira (12) uma comissão de diretores do Sindicato que entregou ofício solicitando a permanência do pedido de urgência e manifestando o desejo da imediata votação do Projeto. A decisão é do Conselho Geral da entidade, reunido na última terça-feira, (10) após o cancelamento da votação por falta de quórum.
Adélia Porto considera a atitude dos deputados, que se retiraram do
plenário, um desrespeito com a categoria que estava representada por mais de 400 servidores da quase totalidade dos municípios do Estado. 'Por dois momentos o projeto entrou em pauta e não foi votado, frustrando as pessoas que se deslocaram até Porto Alegre para acompanhar o processo', disse. A sindicalista questiona a discriminação da categoria, já que o projeto que atendia às reivindicações da Brigada Militar, protocolado na mesma data,
foi aprovado de forma rápida, por unanimidade.
O chefe da Casa Civil lembrou da importante contribuição da categoria
para a elaboração do projeto e reiterou que o governo manterá o pedido de urgência como mais uma demonstração do interesse do Estado em continuar investindo na Segurança Pública.
O projeto sobre o Plano de Carreira da Polícia Civil visa a reorganizar o quadro dos servidores da corporação, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e estruturado pela Lei nº 5950, de 31 de dezembro de 1969. Também estabelece o Plano de Classificação e Vencimentos para os trabalhadores a Polícia Civil.
Entre as alterações propostas está a transformação da categoria
funcional inspetor de polícia, investigador e comissário em Agente de
Polícia. Atualmente, a Polícia Civil é formada por investigadores,
inspetores, escrivães, comissários e delegados. Se aprovado o projeto, a instituição terá, no quadro efetivo, agentes de polícia, escrivães e delegados. Além disso, cria uma quinta classe (Especial) para o Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador, em substituição à promoção de final de carreira para comissário, atendendo, assim, a reivindicação das entidades representativas.
A proposta também qualifica o processo de promoções, estabelecendo
critérios, e estabelece a criação da gratificação de 20% sobre os
vencimentos básicos dos servidores lotados em municípios localizados nas fronteiras internacionais do Estado. Por fim, o texto prevê o
encaminhamento de projeto de lei relativo à incorporação da Gratificação de Risco de Vida ao vencimento de todas as categorias funcionais da Polícia Civil, ao final da sua integralização, que ocorrerá em junho de 2003.
O vencimento básico dos escrivães e agentes, por exemplo, passa para R$ 1.177,26 com a incorporação.