A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (18/10) projetos encaminhados pelo governo do Estado para a área da segurança pública. A sessão foi acompanhada pela diretora-geral da Secretaria da Justiça e da Segurança, Ana Pellini. Entre as proposições aprovadas, destaca-se a que determina pagamento de incentivos à permanência dos praças no serviço ativo após adquirir o direito de aposentadoria.

Atualmente, ao se aposentar, o servidor da Brigada Militar é promovido. Com o projeto aprovado, fica mantida a promoção a que o servidor tem direito e prevista gratificação no valor equivalente ao da promoção, para aqueles que optarem por continuar em atividade. A gratificação tem validade por um máximo de dois anos, podendo ser renovada por igual período. A proposta veda a incorporação do benefício aos vencimentos quando o praça for para a reserva remunerada. A medida representa redução de custo, já que não será necessário nomear novos servidores para ocupar a vaga dos atuais que optarem por permanecer no trabalho.

Outra proposta flexibiliza o ingresso na carreira de delegado, inspetor e escrivão. De acordo com a lei anterior, os aprovados teriam de ser qualificados todos ao mesmo tempo. Com a nova proposta, será permitido qualificar o número de servidores necessários de acordo com as necessidades e possibilidades do Estado.

Entre as propostas está a que regulamenta o sistema de ensino da BM, permitindo inclusive a pactuação de convênio com universidades para a capacitação da tropa. O projeto estabelece também que o Colégio Tiradentes deixa a rede de ensino convencional, passando a ser escola militar. Outro projeto altera a sistemática de plantões nas delegacias de polícia, fixando em 12 horas, com direito a vale-alimentação e mantendo o plantão 24 horas para situações excepcionais. Todos os projetos serão encaminhados para sanção do governador Germano Rigotto.